Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-13 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1462 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Raimundo de Assa Castel-Branco, capitão de Mar e Guerra graduado da Armada Nacional, no departamento de Goa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Raimundo de Assa Castel-Branco, capitão de Mar e Guerra graduado da Armada Nacional, no departamento de Goa, e regressado a Portugal, no qual pede que o regime remuneratório fixado no Decreto do Governo, de 20 de Julho de 1822, que regula o vencimento de soldo dos oficiais regressados do Ultramar, excluindo os oficiais da marinha, "se estenda ao suplicante que não tem de que subsista, não tendo soldo."

O requerimento não foi despachado para as comissões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 83; 
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