Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-02 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1464 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Maria Rita 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Rita, no qual, referindo o litígio judicial que a opõe a Rita Petronilha Nobel de Barros Bastos e Oliveira, viúva de José Teles da Silva, por causa do direito a uma pensão de alimentos a que pretendia suceder, por morte de sua mãe, a beneficiária da dita pensão por doação do falecido marido da "suplicada", e que esta se recusa a pagar, pede, "por a ré ser nobre e poderosa e a suplicante pobre e abjeta", que o Congresso avoque os autos e decida sobre "esta batalha tão desigual."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 2 de Agosto de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 94; 
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