Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-29 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexo: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1473 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Francisco Xavier Teixeira de Magalhães Morais Sarmento, da vila de Montalegre 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Xavier Teixeira de Magalhães Morais Sarmento, da vila de Montalegre, no qual, em reforço de um requerimento anterior, referindo uma ação judicial que lhe moveu José Xavier de Miranda, da mesma vila, aparentemente por causa da propriedade de um ofício público, pede que o seu julgamento continue na "instância onde principiou."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 29 de Agosto de 1822."

O outro requerimento sobre este assunto encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 169 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 103; 
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