Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-06 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1482 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Carlos Nogueira Pires, da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Carlos Nogueira Pires, da cidade do Porto, no qual refere que, tendo oferecido, "há mais de um ano", ao Congresso, "uma memória para a criação de um ofício de escrivão de registo para escrituras de hipotecas em cada cabeça de comarca", verificou que, na sessão das Cortes de 23 de Julho de 1822, se discutiu um projeto de decreto para a criação do registo de hipotecas (que ele diz ser da autoria do deputado Soares de Azevedo mas que na verdade foi apresentado na sessão de 27 de Dezembro de 1821 pelo deputado João Rodrigues de Brito).

Convencido de que foi ele "o primeiro que se lembrou da grande necessidade da criação deste ofício", pede que o seu filho José Miguel de Carvalho Nogueira Pires seja provido naquele lugar, na cidade do Porto, ""para poder amparar a família do suplicante no caso de [ele] falecer."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 6 de Agosto de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 113; 
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