Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-23 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1492 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Felícia Rosa, autorizada por seu marido, José António de Sousa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Felícia Rosa, no qual refere ter sido casada, "em primeiras núpcias", com Manuel Freire, comerciante não matriculado que, "desgraçando-se em suas transações", abriu falência.

Sem poder recorrer à Junta do Comércio, por não estar matriculado, negociou com os credores uma concordata sobre a forma de pagamento das dívidas, a nomeação de dois administradores da massa falida e a concessão, que os mesmos credores livremente lhe fizeram, dos bens móveis, do quarto de casas em que residia e de doze moedas anuais para alimentos.

No entanto, quando morreu, o administrador Manuel José de Amorim Barbosa, "tendo por diminuta a massa falida que administrava" e "reconhecendo quanto é fácil abusar da viuvez e do desamparo", promoveu o seu despejo "do quarto dado na concordata" e "negou a continuação daqueles insignificantes alimentos."

Pede que se mande o juiz da causa declarar "extinta tão escandalosa e nociva administração", lhe restitua os seus bens e "constranja o suplicado a dar contas exatas."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 23 de Agosto de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 123 
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