Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1519 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Leonor Maria Borja, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Leonor Maria Borja, no qual refere uma sentença que lhe foi desfavorável no processo da herança de seu marido e pede ao Congresso que promova a revista da mesma sentença, "o único meio que lhe resta para arrancar a suplicante das mãos da miséria e da penúria."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado. 2 de Agosto de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 151; 
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