Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1525 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Domingos José Dias, morador na travessa do Sacramento no Bairro do Mocambo (Madragoa), em Lisboa, "com loja de louça, aguardente aos copinhos, tabaco e várias outras coisas pertencentes à classe dos capelistas" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos José Dias, morador na travessa do Sacramento no Bairro do Mocambo (Madragoa), em Lisboa, "com loja de louça, aguardente aos copinhos, tabaco e várias outras coisas pertencentes à classe dos capelistas" no qual, referindo que foi preso pelo alcaide por, segundo a acusação, ter fechado as portas da sua loja fora de horas, e conduzido à cadeia do Limoeiro, onde teve de pagar uma coima, pede que se lhe restitua a dita multa "por ser injusta e extorquida despoticamente pelo alcaide."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não está assinado. 2 de setembro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 157; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar