Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-05 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1531 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Engrácio Farruja, "maltês de nação", preso no Limoeiro 
Sumário: Requerimento, sem data, de Engrácio Farruja, "maltês de nação", preso no Limoeiro, no qual, referindo que foi condenado a degredo perpétuo para Angola pelo crime de moeda falsa, queixa-se dos desembargadores da Casa da Suplicação e pede que lhe devolvam os bens e o dinheiro que lhe confiscaram.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em forma, não vem assinado, não compete às Cortes. 5 de Setembro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 163; 
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