Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-13 | Final: 1822-08-14 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1537 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Colegiada de S. João Baptista da vila de Coruche, Frei Francisco Anes de Carvalho, procurador geral 
Sumário: Requerimento, de 13 de Agosto de 1822, da colegiada de S. João Baptista da vila de Coruche, representada por Frei Francisco Anes de Carvalho, procurador geral, no qual, pede que a Comissão Eclesiástica do Expediente, no âmbito de um litígio que o opõe ao reitor da mesma colegiada, Frei Pedro Reixa da Costa Maldonado, "que não faz caso dos poderes legislativo, executivo e judiciário da nossa constituição", se pronuncie sobre um requerimento do dito reitor.

As Cortes, em Ordem ao Governo, de 5 de Setembro de 1822, tendo verificado "que todas as questões ventiladas nos autos versam sobre direitos dos contendores; legitimidade de procurações; reparação de prejuízos, aplicação de leis, e definitórios, o que tudo é da competência do poder judicial", deliberaram ordenar ao Governo para não interferir no processo, "ficando livre às partes tratar do seu direito em juízo competente, e com os recursos da lei."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não está assinado. 14 de Agosto de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 169 
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