Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-31 | Final: 1822-09-07 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1542 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Luís de Carvalho e Costa, juiz de fora do Crato 
Sumário: Requerimento, de 31 de Agosto de 1822, de Luís de Carvalho e Costa, juiz de fora do Crato, no qual se queixa das "manobras" de que os inimigos do sistema constitucionais se preparam para utilizar nas próximas eleições de deputados às Cortes e pede que se "proceda em conformidade do Decreto de 11 de Julho do corrente ano."

O Decreto das Cortes, de 11 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 20 de Julho do mesmo ano, "estabeleceu o método de eleição dos deputados para a nova legislatura". A Ordem das Cortes de 9 de Agosto resolveu algumas dúvidas suscitadas pela interpretação do referido decreto.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em forma, nem compete às Cortes. 7 de Setembro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 174; 
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