Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-20 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1547 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Moradores da freguesia de S. Tomé do Castelo, termo e comarca de Vila Real de Trás-os-Montes 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores da freguesia de S. Tomé do Castelo, termo e comarca de Vila Real de Trás-os-Montes, no qual se queixam dos proprietários das "terras e mais propriedades" que eles trabalham, que lhes exigigem, "sem mostrarem título legal" da posse, "foros assaz exorbitantes."

Pedem, "por não poderem de forma alguma fazerem tão grandes pagamentos", para serem reduzidos os valores dos foros, "a fim de serem mais aliviados."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado, nem compete às Cortes. 20 de Agosto de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 179; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar