Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-15 | Final: 1822-11-04 
Dimensão e Suporte: Livro (55 páginas preenchidas) 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S14/D1 
Tipologia: Livro de registo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Trata-se de um livro de registo de documentos distribuídos à Comissão de Justiça Criminal, ordenado alfabeticamente, desde 15 de Junho de 1821, até 4 de Novembro de 1822, quando foi entregue na Secretaria das Cortes pelo deputado e membro da comissão, Manuel de Arriaga Brum da Silveira.

Apesar de nos termos de encerramento se dizer "fechado com a legislatura em 4 de Outubro de 1822", no livro, registaram-se ainda alguns documentos enviados à mesma comissão mas já das Cortes Ordinárias de 1822-1823.

Na sessão das Cortes, de 3 de Outubro de 1822, foi aprovada uma proposta do deputado e membro da comissão, António Camelo Fortes de Pina, "para que a mesma Comissão de Justiça Criminal fosse autorizada a remeter à Comissão de Petições todos os requerimentos que nela haviam, em que se pedia a graça de perdão." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 1; 
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