Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-10-30 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAR/S3/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão das Artes 
Autor: António José Xavier da Silva, negociante matriculado na Junta do Comércio, morador em Caminha 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José Xavier da Silva, negociante matriculado na Junta do Comércio, morador em Caminha, no qual refere que, pretendendo construir uma fábrica de "loiça fina e grossa", na sua quinta de Cabana, pede, como condição para poder instalar a mencionada fábrica, a isenção de direitos durante dez anos, "com a cláusula de não poder ser construída outra igual fábrica no indicado prazo no distrito da dita vila", e a concessão dos privilégios fixados no Alvará de 20 de Dezembro de 1793, que foram "outorgados à [fábrica] de pó de pedra estabelecida na cidade do Porto."

O requerimento foi distribuído, em 30 de Outubro de [1822], à Comissão das Artes.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 3; 
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