Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-30 | Final: 1822-10-19 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S1/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Parecer da Comissão Diplomática, de 30 de Julho de 1822, interposto sobre um ofício de 18 de Julho de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, apresentado na sessão 19 de Julho do mesmo ano, no qual pede ao congresso que, como legislador, proceda à correção pública do erro constante no Decreto de 4 de Maio de 1822, que indica Amesterdão como uma das cidades onde serão instalados vice-consulados gratuitos, quando, na verdade, "Amsterdão é, como nem podia deixar de ser, contada como uma das duas praças do Reino dos Países Baixos em que cumpria haver consulado geral, sendo a outra a de [Antuérpia]."

A comissão, no seu parecer, deliberou "que se retifique esta equivocação, riscando a palavra Amsterdão, e deixando subsistir unicamente as palavras Gotemburgo, Roterdão, Riga, e Liorne."

O parecer, aprovado na sessão de 19 de Outubro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Gonçalves de Miranda, Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, José Maria Xavier de Araújo e Francisco Xavier Monteiro.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.

O ofício do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 8 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 6; 
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