Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-28 | Final: 1822-10-28 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / anexos: 59 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D117 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Minuta de um parecer, de 28 de Outubro de 1822, que aparentemente não foi discutido em sessão das Cortes, sobre um requerimento do brigadeiro João de Vasconcelos e Sá, dirigido à Comissão de Guerra em 18 de Outubro de 1822, no qual pede a sua reintegração no Exército.

A Comissão no seu parecer, considerou que já teria sido publicado um despacho "no Livro da Porta da Secretaria de Estado" acerca deste assunto, que dizia "logo que as Cortes tiverem determinado a posição dos oficiais vindos do Ultramar terá lugar a pretensão do suplicante", e deliberou que "tratando-se unicamente nesta pretensão de aplicação da lei, não compete às Cortes".

A minuta do parecer está assinada pelos seguintes membros da Comissão: Manuel Inácio Martins Pamplona, José Vitorino Barreto Feio, Álvaro Xavier das Póvoas, António Maria Osório Cabral, e Agostinho de Mendonça Falcão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 39; 
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