Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-28 | Final: 1822-11-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 2 p / anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D65 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 28 de Outubro de 1822, proferido sobre um requerimento, sem data, do bispo de Angra, Manuel Nicolau de Almeida, preso, por Ordem das Cortes, no Convento de Camarate, no qual, referindo que "as suas moléstias habituais se lhe tem consideravelmente aumentado com a sua rigorosa residência", pede para, a conselho médico, "mudar de ares e fazer uso dos passeios de cavalo de que muito carece."

A comissão, no seu parecer, "recordando-se das indulgentes medidas que a respeito de [Francisco de Borja Garção] Stockler se adotaram", entendeu "que no presente caso se autorize igualmente o Governo para que, a beneficio da saúde do Excelentíssimo e reverendíssimo recorrente, dê as providências que julgar mais justas e adequadas, remetendo-se-lhe a esse fim o presente requerimento."

O parecer, aprovado em sessão de 2 de Novembro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, António Camelo Fortes de Pina, João Rodrigues de Brito, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.

Na mesma sessão, o deputado José António Guerreiro, apresentou a seguinte "Indicação", que foi, também aprovada: "Proponho que quaisquer pessoas que em consequência de ordens das Cortes estejam presas, detidas, ou removidas, se já estiverem metidas em processos fiquem à inteira disposição do poder judiciário, como quaisquer presos ordinários e senão estiverem ainda metidas em processo, sejam postas em inteira liberdade." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 31; 
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