Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-29 | Final: 1822-04-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D58 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Micaela de Jesus, viúva de Raimundo dos Reis, moradora na cidade de Elvas 
Sumário: Requerimento, de 29 de Abril de 1822, de Micaela de Jesus, viúva de Raimundo dos Reis, moradora na cidade de Elvas, no qual refere ter dois filhos, ambos soldados do Regimento de Artilharia nº3, um dos quais, chamado João José, tendo assentado praça voluntariamente, desertara em Outubro de 1821 e querendo agora, "por sentimentos de fidelidade", regressar, o não faz por temor do castigo.

Pede por isso ao Congresso "perdão para o seu filho" e que não seja punido quando se apresentar.

O requerimento foi distribuído, em 30 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Criminal.

Segundo uma nota anexa, este requerimento foi objeto de parecer da comissão, aprovado na sessão de 3 de Outubro de 1822, e subscrito pelos seguintes membros: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, Basílio Alberto de Sousa Pinto, António Camelo Fortes de Pina e João Rodrigues de Brito.

Neste parecer, a comissão, entendeu que "deve ser indeferido este requerimento, por não constar dele a qualidade da deserção e fazer-se suspeita essa omissão." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 33; 
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