Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1822-08-03 
Dimensão e Suporte: Parecer: 6 p / anexos: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D68 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do Marechal José António de Sousa botelho, julgado em conselho de guerra por factos alegadamente praticados na defesa da província do Minho, durante a segunda invasão francesa, em 1809, e ainda pela responsabilidade na condenação à morte, por deliberação de uma comissão militar por si nomeada, do corregedor de Barcelos, desembargador João Nepomuceno Pereira da Fonseca e Silva Veloso.

Recorre ao Congresso para que se lhe faça justiça.

A comissão, no seu parecer, face às inúmeras irregularidades cometidas na tramitação deste processo, propôs que se declarasse "o marechal suplicante habilitado para entrar no efetivo exercício da sua patente e obter os acessos [promoções], que pela sua antiguidade e serviços lhe possam competir."

A discussão do parecer foi adiada duas vezes, nas sessões de 18 de Setembro de 1821 e 27 de Julho de 1822.

Na sessão de 3 de Agosto de 1822, o parecer foi discutido e rejeitado, "decidindo o Congresso que se remetessem todos os papéis e autos ao Governo, para que este os transmitisse ao juízo competente."

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 35; 
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