Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-02 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D85 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José António Marçal e Manuel António Paixão, de Vila Nova de Foz Coa, comarca de Trancoso 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António Marçal e Manuel António Paixão, de Vila Nova de Foz Coa, comarca de Trancoso, no qual referem que na devassa que se promoveu, depois da primeira invasão francesa, para se apurar a veracidade do "boato" de que "certas famílias daquela mesma vila tinham correspondências secretas com os franceses", foram pronunciadas e levadas a julgamento "o espantoso número de 180 pessoas", entre as quais os dois requerentes.

Apesar de serem "negociantes de crédito bem estabelecido", vivendo na sua terra, "na maior harmonia", pretendem ser julgados "para justificação pública da sua inocência" e da sua honra, pedindo ao Congresso para serem "admitidos a livramento [julgamento] ordinário por meio do qual possam fazer aparecer sem mancha a sua inocência e a sua honra bem como a falsidade dos depoimentos das testemunhas da devassa."

O requerimento foi distribuído, em 2 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 27, mç. 16, doc. 36; 
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