Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-11-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 93 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1556 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Afonso Botelho, bacharel em ambos os Direitos e advogado das auditorias da cidade de Ponta delgada da ilha de S. Miguel 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Afonso Botelho, bacharel em ambos os Direitos e advogado das auditorias da cidade de Ponta Delgada, da ilha de S. Miguel, no qual refere que, por defender que os morgadios eram, "uma bárbara instituição", incompatível com um governo constitucional, foi alvo da "implacável raiva" dos morgados que, "por uma positiva cabala" o privaram, a ele e também a João Bento de Medeiros Mântua, deputado das Constituintes, dos votos de "milhares de cidadãos" que, segunda afirma, os pretenderiam eleger como deputados às Cortes Ordinárias.

Pede que seja declarado "injusto e ilegal semelhante procedimento" e "reclama (...) um direito do qual, por um bando de homens verdadeiramente inconstitucionais, foi privado."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "À Deputação Permanente. 2 de Novembro de 1822."

A Deputação Permanente das Cortes foi instituída pelo artº 117º e seguintes da Constituição de 1822 e regulada pelo Decreto das Cortes de 31 de Outubro de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 9 de Novembro do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 88; 
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