Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-10-30 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1557 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Pedro Henrique Schumacher, "filho de pai estrangeiro mas nascido neste reino" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Pedro Henrique Schumacher, "filho de pai estrangeiro mas nascido neste reino", corretor da praça de Lisboa, "há sete anos", no qual refere que, pretendendo candidatar-se a um concurso, "que em breve se vai abrir", para corretor da mesma praça, e tendo requerido ao Senado da câmara da cidade de Lisboa a sua naturalização, viu o seu requerimento indeferido, "pelo motivo da mãe do suplicante ser também estrangeira."

Tendo conhecimento que se discute nas Cortes um parecer da Comissão de Constituição sobre o estatuto dos "filhos de pai estrangeiro", mas que tal discussão tem sido adiada, e que sem o resultado da mesma discussão "não pode o suplicante habilitar-se para este concurso", pede, por um lado, que o Congresso delibere sobre o referido parecer, e, por outro, "que se não ponham a concurso os ditos ofícios de corretores", enquanto não houver decisão.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "Quanto à primeira parte, espere a decisão, quanto à segunda, não compete às Cortes. 30 de Outubro de 1822."

A Ordem das Cortes, de 27 de Novembro de 1821, emitida na sequência de um requerimento de alguns corretores portugueses que pediam que se cassem as licenças de corretores passadas pelo Senado de Lisboa a estrangeiros, determinava que os corretores da praça de Lisboa fossem somente portugueses, ou, quando muito, naturalizados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 89; 
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