Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 182210-19 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1562 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Raimundo de Assa Castel-Branco, capitão de Mar e Guerra graduado da Armada Nacional, no departamento de Goa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Raimundo de Assa Castel-Branco, capitão de Mar e Guerra graduado da Armada Nacional, no departamento de Goa, e regressado a Portugal, no qual volta a pedir que o regime remuneratório fixado no Decreto do Governo, de 20 de Julho de 1822, que regula o vencimento de soldo dos oficiais regressados do Ultramar, excluindo os oficiais da marinha, "se estenda ao suplicante que não tem de que subsista, não tendo soldo."

As Cortes, por Ordem ao Governo de 19 de Outubro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, Inácio da Costa Quintela, pediram os "esclarecimentos necessários sobre a posição do capitão de mar e guerra graduado da Armada, no departamento de Goa, Raimundo de Assa Castel-Branco, que no requerimento junto pede o pagamento de seus soldos." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 97; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar