Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-10-30 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1582 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António Basílio de Brito, tenente do Regimento de Infantaria nº 19 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Basílio de Brito, tenente do Regimento de Infantaria nº 19, no qual, refere que tendo sido acusado de publicar um manifesto "injuriante" para o Coronel do mesmo corpo foi julgado em conselho de guerra e condenado a seis meses de prisão na torre de S. Julião da Barra.

Inconformado com a sentença, recorre para o Congresso pedindo a revista da sentença

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 30 de Outubro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 126; 
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