Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-10-28 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1605 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Francisco Álvares Pereira Ribeiro de Matos, "cavaleiro professo" na Ordem de Cristo e tesoureiro fiscal da Fazenda dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, na província de S. Luís do Maranhão, Brasil 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Álvares Pereira Ribeiro de Matos, "cavaleiro professo" na Ordem de Cristo e tesoureiro fiscal da Fazenda dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, na província de S. Luís do Maranhão, Brasil, no qual se queixa da demora da Comissão "competente" acerca da decisão sobre o caso de "um parto suposto perpetrado pela viúva do falecido Manuel José Mendes, D. Micaela Leocádia, hoje casada com António Correia de Aguiar, somente a bem de liquidarem a herança do dito Mendes", abastado e sem filhos. Pede às Cortes que se decida "com brevidade" o exposto, a fim de saber como agir em casos semelhantes.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não vem assinado. 28 de Outubro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 188; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar