Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-18 | Final: 1822-09-21 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1622 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Luís Pedro de Sousa e Silva Monteiro de Vasconcelos da Câmara Holstein, preso militar sentenciado "aos trabalhos de fortificação" no presídio do Porto Franco 
Sumário: Requerimento, de 18 de Setembro de 1822, de Luís Pedro de Sousa e Silva Monteiro de Vasconcelos da Câmara Holstein, preso militar sentenciado "aos trabalhos de fortificação" no presídio do Porto Franco, no qual acusa o Conselho de Guerra de "ilegalidades" no seu julgamento, e se queixa por ser obrigado a executar "trabalhos incompatíveis com a sua força física".

Pede às Cortes uma comutação da pena, deixando-o partir na expedição para Angola e cumprir assim o seu degredo, "formando-se um vassalo benemérito".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não vem em forma, nem compete às Cortes. 24 de Setembro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 200; 
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