Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-27 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1644 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Leonardo Farruja, Engrácio Farruja e Bernardo Malia, estrangeiros, presos na "cadeia da cidade [de Lisboa] à ordem do juiz dos degredados" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Leonardo Farruja, Engrácio Farruja e Bernardo Malia, estrangeiros, presos na "cadeia da cidade [de Lisboa] à ordem do juiz dos degredados", no qual referem terem sido condenados a penas de degredo para Angola, dois por toda a vida e um por dez anos, pelo crime de moeda falsa.

Pedem que as ditas penas sejam comutadas no tempo de prisão, "há perto de três anos", já cumprido, visto que "não houve prejuízo da Fazenda Nacional nem de terceiro."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 27 de Setembro de 1822." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 157; 
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