Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-27 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1645 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Francisco António Ferreira da Fonseca, prior proprietário da igreja matriz e colegiada de Sacavém 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco António Ferreira da Fonseca, prior proprietário da igreja matriz e colegiada de Sacavém, no qual, referindo uma demanda que o opõe a terceiros, que não nomeia, no Juízo Eclesiástico, propõe uma interpretação do Decreto das Cortes, de 17 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 24 de Maio do mesmo ano, que determinou que os recursos interpostos das justiças e autoridades eclesiásticas para os juízos da Coroa fossem considerados e processados como os agravos de petição que se interpõem dos juízos seculares para os seus superiores.

Pede que se mande "expedir sobre o exposto as declarações que se julgar necessárias."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 27 de Setembro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 158; 
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