Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-12 | Final: 1822-09-18 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1656 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João Foster, capitão e proprietário do brigue inglês "Fulham" 
Sumário: Requerimento, de 12 de Setembro de 1822, de João Foster, capitão e proprietário do brigue inglês "Fulham", no qual refere ter alugado a sua embarcação a João Corrêa Henriques de Noronha e sua mãe, viscondessa de Torre Bela, para que pudessem voltar de Nápoles para Lisboa com toda a sua família, comitiva e bagagens. Relata todos os procedimentos da chegada do brigue à capital, afirmando que o mesmo, após recolhimento de todas as bagagens e vistoria, teria sido declarado "livre e regular" pela Alfândega.

Queixa-se que, quando estava novamente "ao ponto de afretar o seu navio", foi intimado e o brigue ficou "debaixo de sequestro" por se terem encontrado garrafas de vinho de Nápoles entre a bagagem daqueles que lhe alugaram a embarcação. Alega a injustiça da situação, pois "ignorava a existência e descarga de semelhante vinho", mas apesar de "toda a rectidão e regular procedimento" da sua parte, o caso teria sido remetido ao "poder judiciário" e pede então às Cortes que mandem desembargar o dito brigue, a fim de cessar os "prejuízos" sofridos.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 18 de Setembro de 1822."

O Decreto das Cortes, de 7 de Junho de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 9 de Junho do mesmo ano, proibiu " a importação de vinhos, águas-ardentes, e mais bebidas espirituosas, com exceções fundadas no Direito das Gentes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 173; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar