DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-09-20 | Final: 1822-09-21
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1661
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
João Foster, capitão e proprietário de brigue inglês "Fulham"
Sumário:
Requerimento, de 21 de Setembro de 1822, de João Foster, capitão e proprietário do brigue inglês "Fulham", no qual refere que fretou o seu navio , em Nápoles, a D. João Correia Henriques de Noronha e à sua mãe, a viscondessa de Torre Bela, viúva do visconde de Torre Bela, embaixador que foi de Portugal junto da Corte de Nápoles, para "o fim de serem conduzidos a Lisboa, com toda a sua família, comitiva e bagagem."
No entanto, ao chegarem a Lisboa, e já depois da Alfândega Grande, ter declarado o navio "livre e regular", descobriram-se entre a bagagem dos "sobreditos afretadores", mais de cem garrafas de vinho de Nápoles, o que por ordem da mesma alfândega determinou o sequestro do navio, já que se encontrava proibida a importação de vinho estrangeiro, "sem discriminar caso algum."
Apesar dos "afretadores" terem reconhecido que o vinho lhes pertencia e "com grande admiração do suplicante", o caso foi remetido "ao poder judiciário."
Pede, face aos prejuízos que tem sofrido com despesas suas e do navio e com o "perdimento de fretes vantajosos", que se mande "desembargar" o seu navio.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 21 de Setembro de 1822."
O Decreto das Cortes, de 7 de Junho de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 9 de Junho do mesmo ano, proibiu " a importação de vinhos, águas-ardentes, e mais bebidas espirituosas, com exceções fundadas no Direito das Gentes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 168;
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