Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-20 | Final: 1822-09-21 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1661 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João Foster, capitão e proprietário de brigue inglês "Fulham" 
Sumário: Requerimento, de 21 de Setembro de 1822, de João Foster, capitão e proprietário do brigue inglês "Fulham", no qual refere que fretou o seu navio , em Nápoles, a D. João Correia Henriques de Noronha e à sua mãe, a viscondessa de Torre Bela, viúva do visconde de Torre Bela, embaixador que foi de Portugal junto da Corte de Nápoles, para "o fim de serem conduzidos a Lisboa, com toda a sua família, comitiva e bagagem."

No entanto, ao chegarem a Lisboa, e já depois da Alfândega Grande, ter declarado o navio "livre e regular", descobriram-se entre a bagagem dos "sobreditos afretadores", mais de cem garrafas de vinho de Nápoles, o que por ordem da mesma alfândega determinou o sequestro do navio, já que se encontrava proibida a importação de vinho estrangeiro, "sem discriminar caso algum."

Apesar dos "afretadores" terem reconhecido que o vinho lhes pertencia e "com grande admiração do suplicante", o caso foi remetido "ao poder judiciário."

Pede, face aos prejuízos que tem sofrido com despesas suas e do navio e com o "perdimento de fretes vantajosos", que se mande "desembargar" o seu navio.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 21 de Setembro de 1822."

O Decreto das Cortes, de 7 de Junho de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 9 de Junho do mesmo ano, proibiu " a importação de vinhos, águas-ardentes, e mais bebidas espirituosas, com exceções fundadas no Direito das Gentes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 168; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar