Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-06 | Final: 1821-08-08 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos: 18p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D69 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Duarte José Fava, Intendente Geral das obras Militares 
Sumário: Requerimento, de 6 de Agosto de 1821, de Duarte José Fava, Intendente Geral das Obras Militares, no qual se pretende defender da acusação de incumprimento de um contrato celebrado com José Alves Ferreira, mestre poceiro, para "aprofundar um poço no colégio militar da Luz para se conseguir mais alguma água."

Inconformado por o intendente não lhe ter pago o que ele achava que lhe era devido recorreu, primeiro ao governo, e depois às Cortes, que na sessão de 31 de Julho de 1821, debateram e aprovaram um parecer da Comissão de Fazenda, de 12 de Julho do mesmo ano, no qual entendera que a decisão do requerimento pertencia ao Governo.

O intendente Duarte Fava neste requerimento pede que o Congresso "fazendo-lhe a justiça que merecer, se lhe declarem ou as suas faltas ou a sua exatidão e honra no desempenho das suas funções."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por dependência à Comissão de Fazenda. 8 de Agosto de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 9; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar