Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D60 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: José Bernardino de Faria, major do Batalhão de Caçadores nº 11 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Bernardino de Faria, major do Batalhão de Caçadores nº 11, no qual pede que a comissão de Justiça Criminal, "com a possível brevidade", se pronuncie sobre o pedido de revisão da sentença que fizera num requerimento anterior.

Na verdade, em requerimento, de 16 de Setembro de 1821, o recorrente referiu a sua participação numa rixa com Manuel Bernardo de Macedo, capitão do mesmo batalhão, tendo sido condenado, em conselho de guerra, a seis meses de prisão, enquanto o seu oponente ficou absolvido.

Queixando-se da injustiça de semelhante sentença, que atribuiu a parcialidade dos juízes, pedia que se a mandasse rever, concedendo-lhe homenagem na prisão onde estivesse preso.

A comissão, no seu parecer, entendeu que, não provando o requerente o que alegava, e tendo já decorrido o tempo de prisão a que foi condenado, a sua pretensão devia ser indeferida.

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.

O parecer encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 10; 
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