Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-01 | Final: 1821-10-01 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D69 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 1 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer), de José Bernardo de Oliveira, ex-alferes da 1ª Companhia do Regimento de Milícias de Coimbra, processado e condenado na Relação do Porto, pela morte de Manuel dos Santos, soldado do Regimento de Infantaria nº 9, a cinco anos de degredo para o ultramar, no qual pede o perdão desta pena.

A comissão, no seu parecer, sublinhando que não tem os elementos suficientes para se pronunciar, entendeu remeter o requerimento ao Governo "para mandar informar o chanceler da Relação do Porto à vista dos autos e que depois volte tudo a este Soberano Congresso para se deferir."

O parecer, que não se apurou se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 13; 
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