Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-25 
Dimensão e Suporte: 12 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D61 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel Maria de Saldanha Guedes, "serventuário do ofício de escrivão da Correição de Belém" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Maria de Saldanha Guedes, "serventuário do ofício de escrivão da Correição de Belém", no qual refere que tendo sido condenado no Juízo da Chancelaria em 4 anos de degredo para Castro Marim, por erros de ofício, viu a sua pena agravada no Juízo da Correição da Corte "com o acrescentamento de 10 anos para Angola."

Considerando que o seu crime não é dos "excetuados" pelo Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, que concedeu um indulto a determinados tipos de crimes, pede que o " Soberano Congresso o declare compreendido naquele indulto."

Em parecer aprovado na sessão de 25 de Junho do mesmo ano, a Comissão de Justiça Criminal entendeu "que este requerimento não é deferível, por se achar este réu sentenciado definitivamente, e condenado em degredo ao tempo da publicação do Decreto de 14 de Março de 1821."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Francisco Xavier Soares de Azevedo e José Ribeiro Saraiva. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 15; 
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