Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-20 
Dimensão e Suporte: Parecer (original e cópia): 3 p / requerimento: 19 p / anexos: 66 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D71 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer (original e cópia), sem data, da Comissão de Justiça Criminal, interposto sobre um requerimento, também sem data, de Vicente José Ferreira Cardoso da Costa, juiz desembargador.

Neste requerimento, queixava-se de ter sido preso, em 7 de Março de 1810, pelo juiz do crime da cidade de Lisboa, e interrogado pela polícia sobre umas cartas do Conde da Ega, vindas de França, onde ele estava, sob a suspeita "de pouca lealdade e de ter comunicação e correspondência com aqueles, que então eram considerados inimigos da Pátria."

Apesar das diligências que fez junto do Governo para que o seu processo fosse público, "julgado legalmente e condenado como se achasse merecer", nada conseguiu.

E, "em Setembro do mesmo ano fora metido na fragata «Amazona" e nela conduzido para a ilha Terceira, com aqueles, que nela foram removidos desta cidade pelo Governo" e depois transferido para a de S. Miguel, onde se encontrava.

Pedia ao Congresso que que se lhe promovesse o processo público referido, que sempre requereu, e que se lhe desse "a certidão das cartas do Conde da Ega e das perguntas e respostas por ele dadas aos interrogatórios."

A comissão, no seu parecer, entendeu que, face aos decretos das Cortes de 9 de Fevereiro e 12 de Março de 1821, o "suplicante em virtude deles pode livre e seguramente sair da ilha em que se acha para esta cidade, ou qualquer parte do Reino-Unido, sem embargo de quaisquer leis ou ordens antecedentes em contrário."

O parecer, aprovado na sessão de 20 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva, António Camelo Fortes de Pina, Francisco Xavier Soares de Azevedo, Basílio Alberto de Sousa Pinto e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 17; 
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