Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D72 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 3 de Dezembro de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Duarte José da Cruz Tenreiro, ex-quartel mestre Regimento de Cavalaria nº 7, pedindo a redução da pena de degredo perpétuo para Angola, em que lhe foi comutada a de morte, e confiscação de bens, que lhe havia sido imposta pelo crime de furto à Fazenda Nacional por meio de recibos falsos.

A comissão entendeu propor o indeferimento do requerimento.

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscritos pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 18; 
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