Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-04 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D62 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Francisco José de Figueiredo Júnior, da vila de S. Pedro do Sul 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco José de Figueiredo Júnior, da vila de S. Pedro do Sul, no qual se queixa da comissão por não ter despachado um seu requerimento, que dirigiu ao Congresso em 10 de Agosto de 1821, no qual pedia uma punição para seu pai, e dois irmãos, que atentaram contra a sua segurança pessoal.

A comissão, no seu parecer, propôs o indeferimento deste requerimento já que o recorrente deveria seguir as vias ordinárias.

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier Soares de Azevedo, José, Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 19; 
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