Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D63 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Maria Mendes, mulher de Manuel de Moura, soldado da 8ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 15, do lugar de Sotomaior, freguesia de Arnoia, concelho de Basto, comarca de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Mendes, mulher de Manuel de Moura, soldado da 8ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 15, do lugar de Sotomaior, freguesia de Arnoia, concelho de Basto, comarca de Guimarães, no qual, referindo que o seu marido, tendo sido acusado de deserção, fugiu para a Galiza, onde se encontra e ignorando os diplomas legais que concederam um indulto a determinados tipos de deserção, não o requereu.

Pede perdão para o seu crime de deserção.

A comissão, na sessão de 8 de Janeiro de 1822, propôs o indeferimento deste requerimento.

Aprovado na mesma sessão, o parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Francisco Soares de Azevedo, José Ribeiro Saraiva e Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 20; 
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