Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D73 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 3 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de António Rodrigues Videira, soldado da 5ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 19, no qual pede perdão da pena de quatro anos de trabalhos públicos, em que foi condenado pelo crime de deserção em tempo de guerra.

A comissão, no seu parecer, propôs o indeferimento deste requerimento.

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da Comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 21; 
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