Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D75 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira 
Sumário: Pareceres da Comissão de Justiça Criminal, de 3 de Dezembro de 1821, proferido sobre os seguintes requerimentos, todos indeferidos:

1. De Ana Maria, e seu marido Manuel Gomes da Cunha, que ficando culpados num crime de furto com os seus filhos, e cinco jornaleiros, pedem que se lhes conceda a graça de serem soltos, por não terem com que tirar cartas de seguro;

2. De Manuel José de Freixo, que pede perdão da pena de cinco anos de degredo para Angola, em que foi condenado por crime de contrabando de tabaco;

3. De João de Abrantes, que pede que se mandem vir a este Congresso os autos crimes, em que foi condenado em quatro anos de trabalhos públicos pelo crime de furto, para que sendo nele revistos, e achando-se sem prova bastante, seja absolvido, e declarado inocente.

Os pareceres, aprovados na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 23; 
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