Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D77 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Francisco Xavier de Soares de Azevedo 
Sumário: Minuta, sem data, do parecer, de 3 de Dezembro de 1821, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Manuel Nunes, ex-soldado do real corpo da Brigada da Marinha, que pede perdão da pena de cinco anos de trabalhos nas reais embarcações, em que lhe foi comutada a de cinco anos de degredo para Angola, que lhe foi imposta por crime, que não declara.

A comissão, no seu parecer, considerou que o requerimento "não pode ser deferido não só por não declarar a natureza do crime como por ser já muito beneficiado na mudança da pena."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Soares de Azevedo, Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 27; 
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