Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D79 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: José Pedro da Costa Ribeiro teixeira 
Sumário: Minuta, sem data, de um parecer da Comissão de Justiça Criminal, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer), de João Vicente Durão, ex- tenente do Batalhão de Caçadores nº 4, no qual pede que se mande rever a sentença contra ele proferida pelo Supremo conselho de Justiça.

O tenente João Vicente Durão foi expulso do exército por acumulação de dívidas.

Não foi possível apurar se o parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes.

Um requerimento, de 21 de Maio de 1822, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 20 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 29; 
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