Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D80 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Francisco Xavier Soares de Azevedo 
Sumário: Minuta, sem data, do parecer, de 3 de Dezembro de 1821, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Joaquim António da Silva, criado da casa real, com exercício de picador, que sem declarar o crime em que está implicado, pede para ser compreendido no indulto de 14 de Março, e que se lhe prorrogue o espaço dos seis meses para poder pedir a aplicação do dito indulto.

A comissão, no seu parecer, entendeu que o requerimento não pode ser deferido não só por não declarar a natureza do crime mas também por não dizer se foi cometido antes ou depois do indulto de 14 de Março de 1821.

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 30; 
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