Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D81 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Francisco Xavier Soares de Azevedo 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer), de Francisco José de Figueiredo, de S. Pedro do Sul, no qual se queixa de um seu requerimento anterior não ter recebido qualquer despacho.

A comissão propôs que o interessado o procurasse na secretaria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 31; 
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