Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D82 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: José Ribeiro Saraiva 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento, também sem data, de Ana de Oliveira Camossa, casada com Francisco José Albino de Sousa, capitão de Ordenanças, da vila de Ovar, comarca da Feira, no qual refere que, "pelo tempo da invasão francesa em 1808 para 1809", na cidade do Porto, foi acusada em tribunal pelo seu marido de adultério com Vicente Luís Teixeira, cirurgião de partido da mesma vila, sem ter tido a possibilidade de "cuidar da sua defesa" já que foi levada prisioneira pelos franceses.

Entretanto, a Relação do Porto, julgando-a à revelia, condenou-a a uma pena de degredo por cinco anos, condenação de que só teve conhecimento quando, anos depois, regressou à sua pátria.

Pede que a pena de degredo seja considerada cumprida pelos "doze para treze anos de tanta desgraça" que passou fora do país, que se mande recolhê-la a um convento e que o seu marido seja obrigado a pagar-lhe uma mesada.

A comissão, no seu parecer, entendeu que a pretensão da requerente de obter do Congresso perdão da pena é inútil, já que a faculdade do perdão está "inteiramente dependente da do marido." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 32; 
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