Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-25 | Final: 1821-03-25 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1683 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Pároco anónimo do bispado de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 25 de Março de 1821, de um pároco anónimo do bispado de Coimbra, que se apresenta como "um indigno pároco por seu ofício obrigado a procurar todo o bem a seus fregueses", no qual se queixa de no dito bispado não se ter ainda procedido à execução da "bula pontifícia" (breve apostólico) sobre o "uso da carne nos dias proibidos pela igreja" nem à publicação da bula da Santa Cruzada.

Pede providências para ambos os casos.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

A Ordem das Cortes, de 26 de Fevereiro de 1821, executada pela Ordem da Regência, de 28 de Fevereiro do mesmo ano, mandou publicar e executar o "Breve Apostólico de Sua Santidade, expedido em data de 7 de Janeiro de 1820, permitindo aos fiéis residentes nestes Reinos de Portugal, e Algarves, e Ilhas Adjacentes o uso de lacticínios, e carnes no tempo Quadragesimal, e mais dias de jejum pelo decurso do ano, a fim de que, dando-se-lhe o Beneplácito, se publique, e faça prontamente executar debaixo das restrições, e exceções no mesmo Indulto declaradas." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 116; 
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