Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-28 | Final: 1821-03-28 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1689 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Presos sentenciados do presídio da Lapa da Moura (Cova da Moura), "pelo crime de primeira deserção simples" 
Sumário: Requerimento, de 28 de Março de 1821, dos presos sentenciados do presídio da Lapa da Moura (Cova da Moura), "pelo crime de primeira deserção simples", pedem para serem abrangidos no indulto concedido pelo Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 17 de Março do mesmo ano.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 116; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar