Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 P / anexo impresso: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1691 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Oficiais inferiores e soldados voluntários do Exército 
Sumário: Requerimento, sem data, dos oficiais inferiores e soldados voluntários do Exército, no qual pedem para passar à disponibilidade, nos termos da Portaria de 19 de Novembro de 1808.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 115; 
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