Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1697 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Viúvas e órfãs dos oficiais do Exército 
Sumário: Requerimento, sem data, das viúvas e órfãs dos oficiais do Exército que recebem pensões do Montepio, no qual se queixam de serem proibidas de casar, sob pena de perderem as ditas pensões, a não ser "com pessoa de igual graduação" à dos maridos, pais ou irmãos, "o que é o mesmo que dizer que nunca casarão pela dificuldade que ocorre."

Pedem que sejam autorizadas a casar livremente, sem perderem "aquilo que pelos seus lhes foi deixado."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não está assinado."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 120 
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