Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 22 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D86 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria Teresa, viúva, da freguesia de Santão, concelho de Felgueiras, comarca de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Teresa, viúva, da freguesia de Santão, concelho de Felgueiras, comarca de Guimarães, no qual pede perdão para os seus dois filhos, António e João, condenados a quatro anos de degredo para Castro Marim pela prática do crime de ferimento na pessoa de José Moreira, do lugar do Cabo, freguesia de Airães.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "à Comissão de Legislação." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 35, mç. 20, doc. 3; 
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