Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1743 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Luís Franques Oliveira, negociante em Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís Franques Oliveira, negociante em Lisboa, no qual se queixa da apreensão de uma remessa de vinte barris de aguardente, da qual seria consignatário, proveniente do porto de Bordéus e com destino à ilha da Madeira. Refere ter defendido "a propriedade do seu consignado", Caetano Monteiro, com documentos e testemunhas, mas os géneros foram tomados, aquando a escala em Lisboa, pelo poder judicial da Superintendência dos Contrabandos "excedendo-se nas funções da sua competência, dirigindo-se de mero arbítrio e sem lei que servisse de apoio aos seus procedimentos".

Pede que os autos de tal litígio sejam avocados pelo Congresso, a fim de se resolver a "injusta" apreensão.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não vem assinado." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 35, mç. 20, doc. 40; 
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